Economia
Lei zera imposto para remédios raros e mantém regras para compras externas
Nova legislação também define limites para viajantes, monitoramento antifraude e avaliações periódicas dos efeitos econômicos da isenção.
imposto de importação
Economia
Fim da taxa sobre compras de até US$ 50 vira lei e mantém ICMS estadual
Medida elimina a cobrança federal de 20%, mas estados poderão manter, reduzir ou zerar o imposto sobre essas encomendas.