Justiça
STJ homologa acordo e mantém cargo de condenado por improbidade em Pernambuco
Ministro Marco Aurélio Bellizze validou acordo que não prevê a exoneração do técnico judiciário nem o ressarcimento negociado com a Caixa.
improbidade administrativa
Justiça
Ação de improbidade prescreve, mas cobrança por dano ao erário continua
Tribunal considerou que protesto judicial não interrompe prazo, mas manteve possibilidade de recuperar valores mediante comprovação do prejuízo.
Justiça
Prazo de recurso define veto a Garotinho na disputa pelo governo do Rio
TRE-RJ considerou maio de 2020 como marco da condenação e manteve a suspensão dos direitos políticos até maio de 2028.
Justiça
STF restringe efeito de absolvições criminais em ações de improbidade
Decisão limitou a três hipóteses a comunicação entre absolvição criminal e processos de improbidade administrativa.