Justiça
Decreto cria regras para preços, filas e revenda de ingressos
Decreto nº 13.108/2026 exige transparência nas taxas, limita compras automatizadas e amplia opções em caso de mudança ou cancelamento de eventos.
plataformas digitais
Justiça
Novo decreto sobre plataformas pode ampliar deveres de representantes no Brasil
Análise jurídica questiona se o artigo 16-A atribui a representantes obrigações e sanções que deveriam recair sobre empresas estrangeiras.
Justiça
Liberdade digital passa a incluir as condições de alcance do discurso
A governança da visibilidade coloca algoritmos e regras de plataforma no centro do debate sobre liberdade de expressão.