Justiça
Ação de improbidade prescreve, mas cobrança por dano ao erário continua
Tribunal considerou que protesto judicial não interrompe prazo, mas manteve possibilidade de recuperar valores mediante comprovação do prejuízo.
prescrição
Justiça
Jecrim de Santos é considerado incompetente, e prescrição extingue ação contra jornalista
Decisão anulou o recebimento da queixa e afastou a condenação por difamação e injúria contra delegado da Polícia Civil.
Justiça
Tribunal aplica idade na data do crime para reconhecer prescrição parcial
Decisão do TRF-3 encerra acusações referentes a 2010 e 2011, mas mantém ação penal sobre fatos de 2012.
Justiça
TRF-1 reconhece prescrição de multa aduaneira após processo ficar parado
Tribunal considerou administrativa a multa por cessão de nome e aplicou prazo de prescrição a processo sem movimentação por mais de três anos.