Justiça
TJ-SP rejeita repasse de tributos recuperados por montadora a concessionária
Tribunal entendeu que PIS e Cofins são tributos diretos e que não havia obrigação contratual de transferir os valores recuperados.
Tributos
Justiça
Reforma tributária mantém indefinições sobre a tributação dos CBIOs
Lei Complementar 214/2025 e seus regulamentos não mencionam os créditos de descarbonização, enquanto tribunais divergem sobre a cobrança de tributos.