A nova legislatura começará em 1º de fevereiro de 2027 com decisões relevantes para impostos, empresas, heranças e despesas públicas. Parte das mudanças já tem calendário definido e continuará avançando sem nova votação; outra dependerá de deliberações de deputados e senadores.
A agenda inclui a análise de vetos à Lei Complementar nº 227/2026, a definição do limite nacional do imposto sobre heranças e doações, a possível extensão da desoneração da folha de salários e a escolha do destino das emendas parlamentares previstas no Orçamento de 2027.
Regras tributárias já têm cronograma
A reforma tributária será implementada conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023 e as Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026. Em 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá o PIS e a Cofins, enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) começará a ser cobrado com alíquota provisória de 0,1%.
No mesmo ano, o IPI será zerado para a maior parte dos produtos, sem mudança nas regras da Zona Franca de Manaus. A substituição do ICMS e do ISS pelo IBS terá início em 2029 e avançará até 2032. A implantação completa do novo sistema está prevista para 2033.
O presidente eleito poderá regulamentar o funcionamento do sistema, propor alterações e vetar projetos. Não poderá, porém, suspender sozinho regras constitucionais ou previstas em leis complementares. Para Haroldo da Silva, presidente do Conselho Regional de Economia do Estado de São Paulo (Corecon-SP), o Congresso de 2027 decidirá quanto da reforma será preservado ou ajustado.
Uma proposta apresentada por Daniella Marques, coordenadora do núcleo econômico e porta-voz da candidatura de Flávio Bolsonaro (PL), prevê o fim do split payment. O mecanismo, previsto para ser obrigatório em 2028 nas operações entre empresas, separa os impostos no momento do pagamento. Como foi criado pela legislação da reforma, sua extinção também exigiria participação do Congresso.
Vetos podem afetar imóveis e setores específicos
A LC 227/2026 foi sancionada com 13 dispositivos vetados pelo presidente. Se não forem examinados até o fim de 2026, os vetos poderão ser analisados pela legislatura que tomará posse em fevereiro. Eles não são automaticamente mantidos ou derrubados com o encerramento da atual legislatura.
João Henrique Gasparino, diretor executivo da NimbusTax, afirma que a derrubada exige 257 votos na Câmara e 41 no Senado, em votações separadas. Entre os trechos vetados está a possibilidade de municípios e do Distrito Federal permitirem o pagamento do ITBI no momento da escritura, antes do registro do imóvel e, eventualmente, com alíquota menor.
Também foi vetada a inclusão de determinados alimentos líquidos de origem vegetal na redução de 60% das alíquotas da CBS e do IBS. O desconto foi mantido para leite fermentado, bebidas e compostos lácteos. Há ainda dispositivos sobre impostos das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), que poderiam ampliar benefícios fiscais.
Os senadores terão outra atribuição: decidir o limite nacional do ITCMD. A alíquota máxima é de 8%, mas o Projeto de Resolução do Senado nº 57/2019 propõe elevá-la para 16%. A decisão depende apenas do Senado. Cada estado continuará responsável por definir suas alíquotas, faixas de patrimônio e isenções.
A LC nº 227/2026 também estabeleceu o valor de mercado como referência para a base de cálculo. Assim, o imposto poderá aumentar nos estados que usavam valor fiscal inferior ao preço de mercado, mesmo sem alteração da alíquota.
Folha de salários exigirá nova decisão
A Lei nº 14.973/2024 prevê a retomada gradual da contribuição previdenciária para empresas de 17 setores. Em 2027, elas recolherão 15% sobre os salários e ainda pagarão uma parcela reduzida da CPRB, calculada sobre o faturamento. A partir de 2028, a CPRB será extinta, e a contribuição sobre a folha voltará a 20%.
Para evitar esse encerramento, o Congresso terá de aprovar uma nova lei. A mudança exigiria estimativa do impacto sobre a arrecadação, medidas de compensação e espaço no Orçamento de 2028. Embora a votação possa ocorrer até o fim de 2027, a discussão precisaria avançar durante a elaboração do orçamento, possivelmente em outubro ou novembro.
Haroldo da Silva afirma que o aumento pode ser mais difícil para setores intensivos em mão de obra, como têxtil e confecção, tecnologia, call centers, transportes e construção. As empresas poderão absorver parte do custo, repassá-lo aos preços ou reduzir contratações, mas não há cálculo antecipado sobre demissões.
Emendas somam R$ 44,8 bilhões
O PLOA de 2027 reservou R$ 44,8 bilhões para emendas individuais e de bancada. O montante não inclui uma reserva específica para emendas de comissões, que poderá ser acrescentada durante a tramitação do projeto.
Os parlamentares que assumirem em fevereiro indicarão o destino das emendas individuais e participarão das decisões de bancadas estaduais e comissões. Os recursos poderão ser direcionados a hospitais, obras viárias, máquinas agrícolas, equipamentos públicos ou repasses a estados e municípios.
Como o dinheiro sai da parcela do Orçamento destinada às despesas discricionárias, sua alocação reduz o espaço para investimentos, manutenção de universidades, infraestrutura, fiscalização, ciência e tecnologia. Silva resume o efeito: “cada R$ 1 bilhão adicional destinado a emendas reduz em R$ 1 bilhão o espaço disponível para outras despesas discricionárias”.
Fabio Andrade, professor da ESPM, afirma que grupos organizados, incluindo parlamentares ligados ao agronegócio e a segmentos tradicionais da indústria, tendem a manter influência. Para ele, a eleição não deve mudar esse equilíbrio de forma brusca.
Negociações podem começar antes da posse
O governo eleito poderá negociar com o Congresso atual antes de os novos parlamentares assumirem. A MP nº 1.394/2026, editada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), proibiu as plataformas de apostas e está em vigor desde 25 de setembro. Para se tornar lei em caráter definitivo, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
O calendário divulgado pelo Congresso prevê a análise até 23 de novembro de 2026. A votação caberá à atual legislatura, mas as negociações poderão envolver o próximo governo, já que as lideranças partidárias participarão da formação da futura base governista ou da oposição.
