A decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, de estender por 90 dias o contrato entre o Tribunal de Justiça da Bahia e o Banco de Brasília para a gestão de depósitos judiciais aumentou a cautela de bancos privados diante da possibilidade de um empréstimo para apoiar o BRB.
As negociações da governadora do Distrito Federal, Celina Leão, com instituições financeiras e o Fundo Garantidor de Créditos estão paradas à espera de uma nova proposta. O banco enfrenta uma crise de liquidez e pode sofrer intervenção do Banco Central.
Efeito sobre as negociações
A decisão foi tomada em 26 de agosto, data em que terminaria o contrato do TJ-BA com o BRB. Com a prorrogação, a instituição passou a contar com um alívio mensal de R$ 394 milhões no caixa. O prazo se estende para depois das eleições.
Representantes da área jurídica de grandes bancos e do setor financeiro avaliam que o modelo discutido para financiar o BRB pode ser contestado na Justiça se o governo do Distrito Federal não conseguir pagar as parcelas. A avaliação é que a decisão criou um precedente para a atuação do Supremo em contratos envolvendo terceiros e um banco público.
Por meio da assessoria do STF, Fux afirmou que a corte atua conforme a legalidade, o devido processo legal e as atribuições previstas na Constituição. Em nota, o ministro disse que a prorrogação teve caráter cautelar para garantir a estabilidade das partes, a segurança jurídica e uma transição ordenada até a análise do mérito pelos órgãos colegiados do tribunal.
O TJ-BA havia firmado um contrato emergencial com a Caixa Econômica Federal para assumir a gestão dos novos depósitos judiciais após o fim do acordo com o BRB. O tribunal informou que, mesmo preparado para a transição, continuará prestando os serviços com o banco por determinação do STF, sem alteração na rotina das operações financeiras e do processamento dos depósitos.
Origem da crise e proposta de empréstimo
O BRB entrou em crise depois de comprar carteiras de crédito fraudulentas do Banco Master, de Daniel Vorcaro. Posteriormente, o Master tentou ser vendido ao governo do Distrito Federal, durante a gestão do ex-governador Ibaneis Rocha, mas o Banco Central vetou a operação. Em novembro do ano passado, o Master foi liquidado pelo Banco Central. Na ocasião, tinha R$ 4 milhões em caixa.
O desenho em discussão prevê um empréstimo de R$ 6,6 bilhões do Fundo Garantidor de Créditos ao governo do Distrito Federal, controlador do BRB. Um grupo formado pelas maiores instituições financeiras do país, integrantes do chamado S1, concederia uma fiança bancária para a operação.
A garantia seria composta por recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios. Os repasses ao Distrito Federal seriam usados como contragarantias para ressarcir os bancos em caso de inadimplência. Instituições privadas, porém, argumentam que a Constituição impede estados e o Distrito Federal de usar esses recursos para obter crédito com bancos privados.
Por isso, os maiores bancos privados defendem que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal garantam a operação. O governo do Distrito Federal também enfrenta a previsão de perder cerca de R$ 1,8 bilhão no ano que vem com o projeto de lei que retira recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Depósitos judiciais
Além do TJ-BA, o BRB administra cerca de R$ 30 bilhões em depósitos judiciais dos tribunais de Justiça do Distrito Federal, da Paraíba, de Alagoas e do Maranhão. O banco não informou quanto corresponde a cada tribunal.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios afirmou que não há interrupção ou dificuldade operacional nos depósitos judiciais. Segundo a corte, o BRB não está mais credenciado para receber novos depósitos, que passarão a ser feitos apenas pela Caixa.
Em nota, o governo do Distrito Federal declarou confiança na capacidade operacional e financeira do BRB e afirmou que o banco mantém seus compromissos e serviços aos clientes sem intercorrências. A assessoria de Celina Leão disse que a decisão de Fux assegurou a continuidade da operação pelo período necessário ao avanço das medidas voltadas ao fortalecimento e à estabilidade operacional da instituição.
