O gatilho que limita o crescimento das despesas com pessoal deve influenciar também os cálculos dos anos seguintes. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou que a previsão de uma despesa abaixo do limite em 2027 reduzirá a base usada para definir o teto futuro da folha. “O efeito é maior do que eu estou dizendo”, disse.
A equipe econômica projetou R$ 361,5 bilhões em despesas com pessoal do Poder Executivo no próximo ano, enquanto o limite permitido pelo arcabouço fiscal é de R$ 369,5 bilhões. A diferença é de R$ 8 bilhões. Os valores não incluem despesas com sentenças judiciais.
Espaço condicionado a cortes
Em tese, o governo poderia destinar parte da margem a servidores. Para isso, porém, teria de reduzir recursos previstos para outras ações de custeio e investimentos. Um técnico do governo avalia que, dentro do limite global do arcabouço, não há espaço para ampliar a folha sem cortes em outras áreas.
Até agora, foram reservados R$ 9,1 bilhões para reajustes de servidores civis e militares. O Orçamento também prevê R$ 1,3 bilhão para concursos e novas contratações no Poder Executivo e R$ 1,2 bilhão para concursos e contratações em instituições federais de ensino.
O técnico afirma que o mecanismo ajudou a “reduzir as pretensões” de aumentos salariais e contratações dos órgãos da Esplanada dos Ministérios. O Ministério da Gestão e Inovação, responsável pela política de pessoal do Executivo, encaminhou os questionamentos ao Ministério do Planejamento e Orçamento.
Como funciona a restrição
Criado no fim de 2024, como parte do pacote de ajuste apresentado pelo então ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o dispositivo limita a expansão da folha no ano seguinte à apuração de déficit. Nesse caso, o crescimento não pode superar a inflação mais 0,6%, equivalente ao piso de correção do arcabouço fiscal.
No início de 2026, as contas do governo central, que reúne Tesouro Nacional, Previdência e Banco Central, registraram saldo negativo de R$ 61,7 bilhões. Por causa desse resultado, a restrição foi acionada para 2027 e só deixará de valer depois da constatação de superávit.
A equipe econômica prevê saldo positivo de R$ 18,6 bilhões no próximo ano. O resultado efetivo de 2027, no entanto, só será apurado no início de 2028, quando o Orçamento já terá sido apresentado. O entendimento do governo é que o gatilho vigorará por pelo menos dois anos e deixará de ser aplicado apenas em 2029.
Na divulgação das estimativas do PLOA de 2027, o governo calculou que a medida proporcionará economia de R$ 8,9 bilhões no ano que vem. A estimativa compara o crescimento nominal de 3,2% projetado para 2027 com a média anual de 7,9% observada entre 2023 e 2026.
Em 2023, o governo Lula concedeu reajuste linear de 9% às categorias. Nos exercícios seguintes, priorizou reestruturações de carreiras, com reajustes mais contidos. Para 2028 a 2030, a previsão é de crescimento nominal entre 3,8% e 4,4% nas despesas com pessoal.
Avaliação sobre aumentos
O economista Jeferson Bittencourt, chefe de macroeconomia do ASA e ex-secretário do Tesouro Nacional, considera que o gatilho não foi restritivo na elaboração do PLOA. Para ele, o mecanismo pode ser usado no próximo ano como justificativa para não conceder aumentos diante da pressão dos servidores.
Bittencourt afirma que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede a aprovação de reajustes com efeitos financeiros no mandato seguinte. Por isso, segundo ele, não há aumento aprovado atualmente, mas apenas uma reserva no Orçamento para eventual concessão em 2027. A decisão, avalia, será discricionária.
O economista também observa que os demais Poderes estão sujeitos à restrição, mas que ela não incide diretamente sobre os penduricalhos salariais difundidos principalmente no Judiciário e no Ministério Público. Ele critica ainda o fato de o mecanismo ser acionado apenas quando há déficit, argumentando que um superávit de R$ 18,6 bilhões não equivale a um resultado de 1,5% do PIB.
