Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que cabe à União, e não ao Judiciário, definir as normas técnicas para a fiscalização do mercado financeiro. Na mesma decisão, ele determinou que o governo reavalie, em 90 dias, as regras de atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), sob coordenação do Ministério da Fazenda.
A determinação ocorreu em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Partido Novo. A legenda contestou a efetividade da fiscalização da CVM e o uso de seu poder de polícia sobre o mercado financeiro.
Entre os pontos considerados por Dino estão falhas no controle interno da autarquia. Os documentos reunidos no processo, segundo o ministro, indicaram o arquivamento de denúncias sem verificação adequada. Um dos casos mencionados é uma denúncia de 2022 que antecipava irregularidades no Banco Master.
A CVM é vinculada ao Ministério da Fazenda e fiscaliza o mercado de capitais brasileiro, incluindo ações, debêntures e cotas de fundos de investimento. Como autarquia, integra a administração pública indireta e possui autonomia administrativa.
Coordenação entre órgãos
Dino defendeu que a revisão seja construída em conjunto pela Fazenda, pela CVM, pelo Banco Central, pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), pelo Ministério da Justiça, pela Receita Federal e pela Polícia Federal. A proposta envolve mudanças no desenho regulatório, na governança e nos modelos de supervisão da entidade.
“As dificuldades atualmente enfrentadas pela Comissão de Valores Mobiliários não se restringem às limitações orçamentárias apontadas nos autos”, escreveu o ministro.
O Banco Master e outras empresas do grupo foram liquidados pelo Banco Central em 2025 por risco ao mercado financeiro. O banco atraía investidores com promessas de rendimentos muito acima da média do mercado. Daniel Vorcaro, ex-banqueiro, é investigado por gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Em fevereiro, a CVM criou um grupo de trabalho para examinar informações sobre o conglomerado Master e a gestora de fundos Reag, suspeita de envolvimento nas fraudes investigadas pela Polícia Federal. O grupo também deverá propor melhorias em regulação, supervisão, governança processual e cooperação institucional.
