SÃO PAULO — A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu transformar em repetitivo o debate sobre aluguéis de curta temporada em condomínios residenciais. A medida interrompe processos individuais e coletivos em andamento no país até que o tribunal fixe uma interpretação para casos semelhantes.
Em maio, ao analisar outro recurso, o próprio STJ havia considerado que uma convenção com destinação exclusivamente residencial poderia impedir esse tipo de locação, mesmo sem uma cláusula específica. Na mesma decisão, afirmou que a autorização para aluguéis por curta ou curtíssima temporada deveria ser aprovada em assembleia por dois terços dos condôminos.
A nova análise deverá definir se esse entendimento será mantido ou se será necessária uma proibição expressa na convenção do condomínio. O tribunal determinou que a decisão seja comunicada aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais.
Processo e alcance da suspensão
O assunto foi cadastrado como tema 1.443 e será examinado a partir dos Recursos Especiais 2.272.537 e 2.272.536, sob relatoria do ministro Raul Araújo. A afetação foi aprovada por unanimidade em 26 de maio.
O caso selecionado envolve um condomínio de Santa Catarina. Conforme o processo, o proprietário oferecia acomodações pelo Airbnb e havia dividido o imóvel para locações de curta duração. A convenção previa que as unidades deveriam ter uso estritamente residencial.
No recurso, o proprietário argumenta que não havia vedação expressa à locação por temporada e que o uso de uma plataforma digital não transforma a relação em hospedagem. A controvérsia será analisada no julgamento repetitivo.
A decisão atual não estabelece uma nova autorização nem uma nova proibição para os aluguéis breves. Ela apenas paralisa o andamento das ações que tratem da questão delimitada pelo STJ. A definição também deverá ser aplicada a processos futuros sobre o mesmo ponto jurídico, já que o rito dos repetitivos busca uniformizar a interpretação da legislação federal.
Discussão sobre moradia e aluguel
A Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas do STJ identificou cerca de 50 decisões monocráticas e acórdãos sobre o tema dentro do tribunal, informou Raul Araújo ao justificar a necessidade de uma tese comum.
O debate envolve a possível conversão de imóveis residenciais em unidades destinadas a turistas e seus efeitos sobre a oferta de moradias e os preços de aluguel. No Copan, no centro de São Paulo, mais de 200 dos 1.160 apartamentos eram destinados à curta temporada no início do ano, segundo a administração do condomínio. Em maio, uma quitinete simples em andar mais baixo custava ao menos R$ 2.000 mensais, com condomínio.
Municípios também discutem a tributação da atividade. Salvador, Petrópolis, Olímpia e Ponta Grossa aprovaram leis sobre a cobrança de ISS, enquanto havia propostas em tramitação em São Paulo, Rio de Janeiro e Florianópolis.
