A distinção entre créditos concursais e extraconcursais não é definida apenas pelo momento em que a obrigação surgiu. Embora a data do fato gerador seja o ponto de partida da análise, é necessário verificar a origem do dever, a quem ele é juridicamente atribuído e se há enquadramento em alguma hipótese legal de extraconcursalidade.
O Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça deu relevância ao critério temporal ao interpretar o artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. Para a submissão à recuperação judicial, o crédito é considerado existente a partir do acontecimento que originou a obrigação, ainda que seu reconhecimento ou sua quantificação ocorram depois. Esse entendimento, porém, não elimina a necessidade de examinar os critérios próprios da falência.
Origem e imputação da obrigação
Os artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005 organizam categorias distintas. Em regra, os créditos concursais do artigo 83 decorrem da atividade do empresário antes da quebra e são distribuídos conforme a natureza da obrigação e a qualidade dos titulares. Já os créditos extraconcursais do artigo 84 estão relacionados, em geral, a obrigações assumidas pela massa durante o procedimento, inclusive para a administração, a arrecadação e a liquidação dos ativos.
A lei não transforma toda obrigação posterior à falência em crédito extraconcursal. O artigo 84 prevê hipóteses específicas, como créditos trabalhistas relativos a serviços prestados posteriormente (I-D), obrigações decorrentes de atos jurídicos válidos praticados após a falência (I-E), custas de ações em que a massa tenha sido vencida (IV) e tributos cujos fatos geradores sejam posteriores (V). O artigo 83, por sua vez, inclui créditos tributários, ressalvadas as exceções legais, além de multas contratuais, penas pecuniárias e juros vencidos após a decretação da falência, no inciso IX.
Assim, um acontecimento posterior pode apenas tornar exigível, líquido ou determinado um direito cuja fonte jurídica seja anterior. Nessa situação, a posterioridade não desloca automaticamente o crédito para o artigo 84. Se não houver hipótese extraconcursal, a obrigação deve ser classificada conforme sua natureza nas classes do artigo 83. Na ausência de categoria específica, aplica-se a classe residual dos créditos quirografários prevista no inciso VI, “a”.
A posição do credor diante da massa
No Tema 637, o Superior Tribunal de Justiça diferenciou os credores da falida, ligados a relações constituídas antes da quebra, dos credores da massa, cujos créditos decorrem do processo falimentar. Em relação aos honorários advocatícios, foram considerados extraconcursais aqueles resultantes de trabalhos prestados à massa falida após a decretação da falência, e não todos os créditos constituídos nesse período.
A distinção exige identificar quem assumiu a obrigação. Despesas necessárias à conservação do ativo, serviços contratados para a condução do processo e atos jurídicos válidos praticados durante a falência podem manter vínculo direto com a massa. Diferente é o caso de uma relação estabelecida anteriormente pelo falido, cujo vencimento ou resultado econômico ocorra depois sem que a massa tenha assumido novo dever.
Em contratos submetidos a condição suspensiva ou cláusula ad exitum, o crédito pode ter origem anterior e tornar-se exigível somente após a quebra. O TRF da 3ª Região considerou, em um caso de honorários contratados antes da falência, a implementação posterior da condição e o resultado econômico obtido em benefício da massa. O TJ-PR, em situação semelhante, priorizou a origem da relação obrigacional e preservou a natureza concursal.
Essas decisões mostram que constituição, exigibilidade e classificação não são conceitos equivalentes. Sentença, trânsito em julgado, implementação de condição contratual ou obtenção de resultado econômico posteriores devem ser avaliados pelo efeito produzido: apenas tornar exigível obrigação preexistente ou criar novo dever imputável à massa.
Critérios para a verificação
A análise deve começar pela identificação da relação jurídica que originou o crédito. Em seguida, é preciso verificar a quem a obrigação é atribuível, qual foi o efeito do acontecimento posterior e se o caso se enquadra no artigo 84. Não havendo hipótese extraconcursal, aplicam-se as classes do artigo 83.
Esse procedimento influencia a formação do quadro de credores e a ordem de pagamento. O fato gerador continua sendo indispensável, mas não resolve sozinho a classificação: a origem da obrigação, sua imputação e o enquadramento legal completam a análise.
