RIO DE JANEIRO — Anthony Garotinho não poderá receber recursos dos Fundos Eleitoral e Partidário nem participar do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão. A restrição também alcança sua participação em debates, enquanto o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro analisa o registro de sua candidatura ao governo do estado.
A 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro retirou o sigilo da condenação que suspendeu os direitos políticos do ex-governador. A medida foi tomada após pedido de Eduardo Paes (PSD), que também é candidato ao governo do estado. O Ministério Público Eleitoral pediu ao TRE-RJ que negue o registro de Garotinho.
Prazo para recorrer
Garotinho perdeu em 26 de maio de 2020 o prazo para recorrer da condenação por improbidade administrativa. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu expressamente esse entendimento em 2023. Com isso, a suspensão dos direitos políticos começou no fim do prazo recursal e deve terminar apenas em maio de 2028.
A condenação transitou em julgado em maio de 2020, e não em 2018, como sustenta a defesa. Conforme o entendimento aplicado ao caso, quando um recurso não é admitido, o trânsito em julgado retroage ao encerramento do prazo para apresentar o último recurso cabível.
Garotinho foi intimado da decisão que rejeitou seu recurso especial em 5 de maio de 2020. O prazo de 15 dias úteis começou no dia seguinte e terminou em 26 de maio. O agravo em recurso especial, segunda tentativa de levar o caso ao tribunal superior, só foi apresentado em 9 de junho de 2020.
Em junho de 2023, o ministro Gurgel de Faria, do STJ, manteve a rejeição do recurso especial com base nesse atraso. Em 2025, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, também manteve a rejeição do recurso extraordinário pelos mesmos fundamentos.
Condenação e efeitos eleitorais
O envio dos recursos ao STJ e ao STF havia sido negado pela Vice-Presidência do TJ-RJ em abril de 2020. A condenação por improbidade ocorreu em 2018. Em agosto, a 4ª Vara da Fazenda Pública determinou seu cumprimento definitivo e enviou ofícios à Justiça Eleitoral para comunicar a suspensão dos direitos políticos.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concluiu que Garotinho participou de um esquema que desviou R$ 234,4 milhões da Secretaria de Saúde entre 2005 e 2006. Na época, Rosinha Garotinho governava o estado, e ele ocupava o cargo de secretário de Governo.
