Robert Alexy morreu no último dia 5, quatro dias antes de completar 81 anos. Ao longo de sua trajetória, o jurista alemão formulou conceitos que passaram a orientar discussões sobre direitos fundamentais, conflitos entre normas, limites da jurisdição constitucional e justificativa das decisões judiciais.
Sua influência alcançou o Brasil, onde suas ideias foram incorporadas ao debate acadêmico e apareceram em decisões judiciais. A circulação de sua obra incluiu a tradução de Teoria dos direitos fundamentais por Virgílio Afonso da Silva, publicada em português em 2008, além da organização e tradução de Constitucionalismo discursivo por Luís Afonso Heck e de Teoria discursiva do direito por Alexandre Travessoni Gomes Trivisonno.
Formação e argumentação jurídica
Nascido em 9 de setembro de 1945, em Oldenburg, na Alemanha, Alexy começou a estudar direito e filosofia em 1968, na Universidade de Göttingen. Sua formação combinou a filosofia analítica, estudada com Günther Patzig, e a teoria do direito desenvolvida no ambiente acadêmico de Ralf Dreier.
A tese concluída em 1976 deu origem a Teoria da argumentação jurídica, publicada em 1978. Em 1984, Alexy obteve a habilitação universitária com o trabalho que se tornaria Teoria dos direitos fundamentais. Desde 1986, sua carreira acadêmica esteve ligada à Universidade de Kiel.
Para Alexy, uma decisão não se sustenta apenas porque foi tomada por uma autoridade competente. É necessário apresentar razões que permitam aceitar sua conclusão. O discurso jurídico, em sua formulação, é um caso especial do discurso prático geral: ambos discutem o que deve ser feito, permitido ou proibido, mas o direito impõe condicionamentos derivados da legislação, dos precedentes, da dogmática e dos procedimentos.
A distinção entre justificação interna e externa ajuda a examinar esse processo. A primeira verifica a passagem das premissas à conclusão. A segunda analisa as razões que sustentam as próprias premissas. Assim, a organização lógica de um raciocínio não basta se sua interpretação normativa ou sua afirmação sobre os fatos não tiver apoio.
Regras, princípios e proporcionalidade
Na Teoria dos direitos fundamentais, elaborada a partir da Lei Fundamental alemã e da jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal, Alexy distinguiu regras e princípios. Regras contêm determinações definitivas. Princípios exigem realização no maior grau possível, conforme as condições fáticas e jurídicas, e são tratados como mandamentos de otimização.
Essa diferença também altera a forma de resolver incompatibilidades. No conflito entre regras, pode ser necessário aplicar uma exceção ou reconhecer a invalidade de uma delas. Na colisão entre princípios, um deles pode prevalecer em determinadas circunstâncias, sem que o outro deixe de ser válido.
A proporcionalidade ocupa lugar central nesse modelo. O exame de uma medida restritiva passa por adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Primeiro, verifica-se se a medida contribui para uma finalidade juridicamente legítima. Depois, são comparadas alternativas que possam ser igualmente eficazes e menos restritivas. Por fim, avalia-se se a importância do objetivo justifica a intensidade da limitação imposta ao direito.
No início de novembro de 2013, Alexy recebeu o título de doutor honoris causa da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e fez duas palestras em Porto Alegre, na sede do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Em uma delas, afirmou saber que acórdãos do Supremo Tribunal Federal recorriam à sua teoria, mas disse desconhecer o conteúdo dessas decisões.
No julgamento da ADI 3.112/DF, em 2 de maio de 2007, o ministro Eros Grau criticou o uso da proporcionalidade e da razoabilidade como critérios desvinculados de uma fundamentação constitucional rigorosa. Ele declarou: “Fico perplexo com o fato de nós […] não estarmos mais decidindo segundo a Constituição. Começamos a decidir conforme a razoabilidade e a proporcionalidade.”
A recepção brasileira da obra de Alexy expôs, assim, uma tensão entre a exigência de justificar racionalmente as decisões e o uso genérico da palavra proporcionalidade. Para a teoria, mencionar ponderação não substitui a apresentação das premissas, dos critérios e das razões que conduzem ao resultado.
