SÃO PAULO — O Plano Pena Justa registrou avanços no primeiro ano de execução, mas a implementação das medidas prisionais pelos estados ainda apresenta falhas de fiscalização e acompanhamento, segundo especialistas em Direito Penal e Direitos Humanos.
O primeiro informe anual de monitoramento, divulgado no fim de agosto e enviado ao Supremo Tribunal Federal pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), analisou 244 metas do plano. Entre janeiro e dezembro de 2025, 43 foram consideradas executadas e 84, parcialmente implementadas por órgãos federais, estaduais e distritais.
Os dados foram enviados pelos próprios órgãos da União, dos estados e do Distrito Federal ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, o DMF. A produção dos informes atende a uma determinação do STF tomada em outubro de 2024, no julgamento da ADPF 347.
A decisão estabeleceu que estados e Distrito Federal elaborassem planos próprios, com base na política nacional, para enfrentar violações persistentes à dignidade humana no sistema prisional em um prazo de três anos. Coordenado pelo CNJ e pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o plano nacional começou a ser executado em fevereiro de 2025.
Fiscalização regional
A supervisão ocorre por meio do envio semestral de informes ao STF, dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e dos Comitês de Políticas Penais estaduais. O Supremo também permanece como instância máxima de supervisão e pode aplicar multas em caso de descumprimento.
Na decisão que confirmou os planos estaduais e do Distrito Federal, a corte determinou maior detalhamento das atribuições de corregedorias dos tribunais de Justiça e estabeleceu a participação dos Tribunais de Contas na fiscalização orçamentária. O acórdão, porém, ainda não havia sido publicado, e essas medidas não tinham entrado em vigor.
Representantes da Conectas Direitos Humanos e do Instituto Pro Bono afirmam que a fiscalização não pode depender apenas dos órgãos responsáveis pela execução das políticas penitenciárias. Eles apontam que Secretarias da Administração Penitenciária também informam e avaliam o cumprimento das medidas, o que caracterizaria um modelo de autoavaliação.
A advogada Camila Torres, da Comissão de Direitos Humanos da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, defende a participação de órgãos externos e independentes para verificar se os dados oficiais correspondem à situação das unidades prisionais. As entidades também questionam a falta de abertura para a sociedade civil e para as pessoas afetadas pelo encarceramento.
Questionamentos sobre São Paulo
A Conectas e o Instituto Pro Bono apresentaram, em abril, uma manifestação ao STF com críticas ao plano de São Paulo. As organizações apontam falhas na execução e no monitoramento, além de lacunas em informações sobre as condições prisionais.
A Secretaria de Administração Penitenciária informou que o plano estadual foi lançado em agosto de 2025 e reúne 195 metas e indicadores elaborados com base no documento federal. Conforme dados da pasta, avaliados em conjunto com o Tribunal de Justiça de São Paulo, 33% das metas foram cumpridas em um ano, 31% estavam em execução e 36% correspondiam a ações previstas para implementação entre 2026 e 2028.
As entidades, porém, afirmam que parte das metas foi classificada como concluída sem comprovação suficiente sobre a eficácia das medidas. Entre os pontos questionados estão a redução da superlotação, a reintegração social de pessoas egressas, a paralisação de grupos de trabalho e a utilização da Resolução 144/2010 como protocolo para a soltura de presos.
A manifestação também cita a ausência, no plano estadual, de dados do último relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura sobre unidades prisionais paulistas. O documento aponta a continuidade da escassez de serviços e a ocorrência de tortura e outros tratamentos cruéis.
A SAP negou que os grupos de trabalho estejam paralisados e afirmou que os relatórios do mecanismo e de outros órgãos serão considerados na execução das ações. A secretaria também declarou que os procedimentos para a soltura de presos já existiam e que seriam organizados e divulgados em protocolo.
As entidades ainda criticam a recusa do governo paulista em criar um sistema estadual de prevenção e combate à tortura, em desacordo com uma decisão de 2025 da Justiça Federal. A gestão estadual não respondeu sobre esse ponto.
