A Comissão do Regimento do Supremo Tribunal Federal deverá analisar a proposta apresentada pelo ministro Gilmar Mendes para alterar as regras de ocupação dos gabinetes da Corte. Após a manifestação do colegiado, o texto poderá ser levado a uma sessão administrativa para discussão pelos ministros.
A proposta de emenda ao Regimento Interno estabelece que militares das Forças Armadas e servidores de todas as carreiras policiais previstas no artigo 144 da Constituição não poderão ocupar cargos comissionados ou funções de confiança nos gabinetes dos ministros. A restrição também valeria para profissionais licenciados ou formalmente cedidos ao tribunal.
Exceção para segurança
O texto permite a permanência desses profissionais quando exercerem atividades de segurança. Nessa hipótese, a chefia do gabinete deverá comunicar a atuação à Secretaria do STF.
Mesmo nessa condição, os servidores não poderão participar da instrução de inquéritos ou processos nem desempenhar atividades de assessoramento jurídico. Se a emenda for aprovada, o presidente do Supremo deverá providenciar o retorno aos órgãos de origem daqueles que já trabalham no tribunal em situação incompatível com a nova regra. A mudança entraria em vigor na data de sua publicação.
A comissão responsável pela análise é presidida pelo ministro Luiz Fux. Edson Fachin e Alexandre de Moraes integram o colegiado, enquanto Nunes Marques ocupa a suplência. A Comissão do Regimento é uma das comissões permanentes previstas nas normas internas do Supremo e examina propostas de alteração no funcionamento da Corte.
Discussão sobre servidores cedidos
Gilmar havia apresentado inicialmente a Fachin a ideia de restringir a presença de delegados da Polícia Federal nos gabinetes. A formulação formal ampliou o alcance da iniciativa para incluir militares e integrantes das carreiras policiais mencionadas na Constituição.
A discussão ocorre durante a crise entre ministros do STF e a Polícia Federal, em meio aos desdobramentos das investigações relacionadas ao Banco Master. André Mendonça, relator dessas investigações, tem delegados cedidos ao gabinete. O debate também se intensificou após Mendonça retirar o sigilo de um relatório da PF que expôs diálogos entre Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, manifestou apoio à restrição da presença de delegados nos gabinetes dos ministros.
