A deputada federal Antônia Lúcia (MDB) afirmou que recorrerá da decisão que rejeitou seu registro para disputar a reeleição. Ela recebeu 16.280 votos em 2022 e declarou que pretende levar o caso às instâncias competentes da Justiça.
A decisão foi tomada pelos juízes eleitorais Lilian Deise Braga Paiva, Rogeria José Epaminondas Mesquita, Jair Araujo Facundes, Thalles Vinicius de Souza Sales e Emerson Silva Costa. O voto seguido pelo colegiado foi apresentado pelo desembargador Lois Carlos Arruda. A sessão teve a condução da desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro.
Fundamentação da decisão
O pedido de registro havia sido contestado pelo Ministério Público Eleitoral em razão de uma condenação por improbidade administrativa proferida em 2025 pelo Tribunal de Justiça do Acre. O processo ainda é alvo de recurso apresentado pela deputada.
No parecer, o relator afirmou que a condenação se enquadra nas hipóteses previstas pela legislação de inelegibilidade. Para Arruda, a decisão judicial colegiada que trata de crime contra a Administração Pública continua produzindo efeitos eleitorais e configura impedimento à candidatura.
A condenação mais recente determinou a perda do cargo político, a devolução de mais de R$ 138 mil aos cofres públicos, a suspensão dos direitos políticos por 10 anos e o pagamento de multa de R$ 138.573,42. Também foi estabelecida a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios pelo mesmo período.
Conforme o Ministério Público Federal, entre fevereiro de 2011 e janeiro de 2012, Antônia Lúcia nomeou o cunhado para atuar como assessor parlamentar. O órgão afirmou que o funcionário disse ter sido obrigado a devolver parte do salário recebido. A decisão ainda pode ser contestada por recurso.
Outros processos
Em junho deste ano, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou pela condenação da deputada por peculato em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal no Acre. O caso envolve a suspeita de que um assessor parlamentar trabalhasse, na realidade, em uma empresa da família da parlamentar.
O julgamento foi interrompido no dia 7 após pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. A análise ainda não foi retomada, e faltam os votos de outros três integrantes da 1ª turma do Supremo Tribunal Federal. A defesa nega o crime.
Na nota divulgada após a decisão eleitoral, Antônia Lúcia disse: “O Direito não se encerra em uma única decisão, nem a Justiça Eleitoral se limita às instâncias do Acre.” A deputada também afirmou que sua candidatura permanece firme e que continuará recorrendo dentro das regras legais.
