A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou na Justiça para cobrar das plataformas de apostas esportivas os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao tratamento de danos atribuídos às bets. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (28/9).
A ação civil pública foi protocolada na Justiça Federal em Pernambuco contra 17 plataformas. O governo pede uma reparação mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas com ludopatia, definida como o vício compulsivo em jogos.
Argumentos apresentados
A AGU afirma que as despesas do SUS superam os valores arrecadados pelo governo em impostos pagos pelas empresas de apostas, que repassariam cerca de R$ 50 milhões aos cofres públicos.
Na ação, o órgão sustenta que as plataformas obtêm os ganhos com a captação financeira dos apostadores, enquanto os custos do adoecimento são transferidos ao sistema público e à sociedade. Também argumenta que o modelo de negócio busca ampliar o tempo de engajamento e o volume de apostas, fatores que podem favorecer o vício.
Segundo a AGU, esse funcionamento estaria associado a ansiedade, quadros depressivos, transtorno do jogo e, em situações extremas, ideação suicida relacionada ao endividamento. “Esses elementos, tecnicamente equivalentes aos utilizados em jogos de azar com potencial reconhecido de geração de dependência”, afirmou o órgão.
O processo será analisado pelo ministro Luiz Fux. A AGU pediu prazo de 72 horas para se manifestar no caso.
Especialistas avaliaram que a decisão do governo de proibir as bets por meio de uma medida provisória pode contrariar a Constituição, sob o argumento de que o tema não teria urgência suficiente para justificar esse instrumento.
