BRASÍLIA — A defesa de José Roberto Arruda sustenta que o prazo de inelegibilidade do ex-governador terminou em julho deste ano e, por isso, ele deve ter o registro de candidatura ao governo do Distrito Federal validado. O argumento foi apresentado em recurso protocolado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) às 17h30 desta sexta-feira (4).
Os advogados Francisco Emerenciano e Yully Carneiro de Aguiar afirmam que as sete condenações por improbidade administrativa relacionadas à operação Caixa de Pandora são conexas, por tratarem do mesmo fato. Segundo a defesa, a nova Lei da Ficha Limpa, em vigor desde 2025, estabelece limite máximo de 12 anos de inelegibilidade para condenações desse tipo, conexas ou não.
A contagem, na avaliação dos advogados, deveria começar na primeira condenação colegiada, em julho de 2014. Assim, a restrição teria terminado em julho deste ano, permitindo a disputa das eleições de outubro. A defesa também afirma que nenhuma das sete condenações transitou em julgado e que todas permanecem em fase recursal. Por esse motivo, pede a aplicação retroativa das mudanças na Lei da Ficha Limpa.
Decisão no Distrito Federal
O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) rejeitou o registro na quinta-feira (3), por unanimidade. O relator, desembargador eleitoral Guilherme Pupe, considerou que as condenações não são todas conexas e que não seria possível reunir as inelegibilidades a partir de julho de 2014.
Para Pupe, a contagem poderia começar na segunda condenação, de 2018, ou na mais recente, de junho de 2026. Em qualquer dessas hipóteses, a candidatura estaria impedida nas eleições deste ano. A decisão analisou impugnações apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral e pelo ex-administrador regional Cláudio Ferreira Domingues.
Acompanharam o relator os desembargadores André Puppin, Asiel Henrique de Sousa, Leonor Aguena e João Egmont. Néviton Guedes declarou-se suspeito por ter julgado processos da operação Caixa de Pandora no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
O recurso ainda será distribuído a um relator no TSE, e não há prazo para o julgamento. Em nota na quinta-feira (3), Arruda disse receber a decisão com serenidade, mas afirmou discordar do resultado. “Tenho confiança na Justiça e sei que ela vai fazer valer o que diz a legislação”, declarou.
