Justiça
Aviso prévio mantém direito de trabalhadora a programa de demissão, decide TST
Corte considerou que o contrato seguia vigente quando a empresa abriu o prazo para adesão ao PDV.
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Justiça
STF analisará incidência previdenciária sobre 13º do aviso prévio indenizado
Tema 1.445 definirá se a parcela integra a folha de salários para fins de contribuição previdenciária.