Justiça
Extinção de contrato inadimplido não depende do fim de processo sancionador
Administração pode encerrar o contrato e cancelar o saldo não executado da nota de empenho, desde que assegure defesa própria ao contratado.
contratos administrativos
Justiça
Pagamento pendente mantém contrato por escopo vigente, mas limita novos aditivos
A entrega do objeto não encerra o contrato antes do pagamento; após o fim da vigência, porém, não cabe ampliar quantitativamente a prestação.
Justiça
Lei deixa sem prazo definido a defesa antes da extinção de contratos públicos
A Lei nº 14.133/2021 garante contraditório e ampla defesa, mas não fixa prazo para a manifestação prévia antes da extinção unilateral.
Justiça
Atraso de pagamento exige cautela em seguros contratados pelo poder público
A seguradora não pode suspender automaticamente a cobertura e deve observar as regras dos contratos administrativos e da Lei nº 14.133/2021.