Justiça
Após seis anos, LGPD entra em fase de fiscalização e governança permanente
Mudanças na ANPD e novas regras para o ambiente digital ampliam a cobrança por controles efetivos de proteção de dados.
LGPD
Economia
ANPD fixa multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance por cinco condutas
Decisão sobre o TikTok considera que o teto de multa da LGPD vale para cada infração e reconhece princípios como fontes autônomas de obrigações.
Justiça
Rio atualiza critérios para avaliar adequação de órgãos municipais à LGPD
Nova metodologia iguala os pesos das nove dimensões e amplia o prazo de resposta ao questionário para 60 dias corridos.
Justiça
Etiquetas de encomendas mantêm CPF exposto apesar das alternativas previstas na LGPD
Regras fiscais exigem dados do destinatário na embalagem, mas consultas e precedentes mostram que o CPF poderia ser parcialmente ocultado.
Justiça
TJ-AC detalha obrigação do Facebook após bloqueio de conta de advogado
Corte manteve indenização de R$ 10 mil e determinou revisão humana do bloqueio, mas rejeitou pedido por danos materiais.
País
Brasil tem regras para usos específicos de IA, mas aguarda marco geral
Leis já alcançam decisões automatizadas em áreas como crédito, trabalho e proteção infantil, enquanto o PL 2.338/2023 tramita na Câmara.
Justiça
Uso de IA por advogados expõe sigilo profissional e dados de clientes
Planos individuais podem permitir treinamento com conversas; especialistas apontam riscos disciplinares, regulatórios e de transferência internacional.
Política
Tribunal valida relatórios salariais e rejeita recursos de empresas
Decisão da 6ª Turma do TRF-3 manteve regras de transparência para empresas com cem empregados ou mais e considerou os dados anonimizados.
Justiça
Vazamento em seguro de vida leva STF a manter reparação de R$ 15 mil
Decisão reconheceu que a exposição não autorizada de dados pessoais gera dano moral presumido e confirmou a condenação da seguradora.