Justiça
Extinção de contrato inadimplido não depende do fim de processo sancionador
Administração pode encerrar o contrato e cancelar o saldo não executado da nota de empenho, desde que assegure defesa própria ao contratado.
licitações
País
Sicx testa os limites da digitalização das compras públicas no país
Novo sistema federal promete reduzir etapas burocráticas, mas ainda deixa dúvidas sobre alcance nacional, transparência e controle.
Justiça
Pagamento pendente mantém contrato por escopo vigente, mas limita novos aditivos
A entrega do objeto não encerra o contrato antes do pagamento; após o fim da vigência, porém, não cabe ampliar quantitativamente a prestação.