O reajuste de 15% do Bolsa Família anunciado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ocorre por decreto, sem uma emenda constitucional específica que fixe os gastos na Constituição. A medida contrasta com a PEC Kamikaze, aprovada durante o governo Jair Bolsonaro (PL) em 2022 e parcialmente invalidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024.
O governo estima que a atualização do programa elevará as despesas em R$ 5,8 bilhões em 2026 e R$ 22,7 bilhões em 2027. A gestão Lula afirma que o pacote não tem finalidade eleitoral. O reajuste foi anunciado nesta quinta-feira (17), a 17 dias do primeiro turno das eleições.
O que decidiu o Supremo
A decisão do STF foi tomada por 8 votos a 2 na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.212, apresentada pelo partido Novo contra o governo Bolsonaro. Os ministros consideraram inválidos os artigos 3º, 5º e 6º da Emenda Constitucional 103.
Esses dispositivos criavam um estado de emergência, autorizavam benefícios adicionais diante da alta dos combustíveis, zeravam tributos sobre gasolina e etanol e permitiam despesas de estados e do Distrito Federal. Não houve punição aos responsáveis pela aprovação da proposta.
O ministro André Mendonça foi o relator e pediu cautela durante o julgamento. Cristiano Zanin declarou-se impedido, enquanto Kassio Nunes Marques foi o único ministro a considerar constitucionais todas as medidas. Flávio Dino afirmou que o estado de emergência não era compatível com declarações feitas à época pelo então ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre o desempenho da economia.
Alexandre de Moraes disse que a aprovação da PEC, com a ampliação dos benefícios sociais, teve impacto positivo na campanha de Bolsonaro. Para Dino, o julgamento também teve uma dimensão preventiva diante de eleições municipais de 2024.
Gastos e fontes de financiamento
A justificativa apresentada para a PEC Kamikaze foi a guerra entre Rússia e Ucrânia, que pressionou os preços dos combustíveis. Naquele período, vigorava no Brasil a política de paridade de preços, e a gasolina chegou a R$ 9 o litro.
A proposta elevou o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 e previa a inclusão de novas famílias, fazendo o programa passar de 18,15 milhões para 19,8 milhões de famílias. O Auxílio Gás subiria de cerca de R$ 53 para R$ 120, com pagamento a cada bimestre.
Também foram previstos R$ 5.000 para caminhoneiros autônomos, em cinco parcelas de R$ 1.000, e até R$ 5.000 para taxistas, limitado a R$ 2 bilhões. A medida ainda autorizava até R$ 3,8 bilhões em subsídios ao etanol, destinava R$ 2,5 bilhões à gratuidade de idosos no transporte público urbano e liberava R$ 500 milhões adicionais para o Alimenta Brasil.
O conjunto de ações representou R$ 40 bilhões acima do teto de gastos. Os recursos foram associados aos precatórios de aposentados e pensionistas da Previdência Social, que deixaram de ser pagos naquele ano. A obrigação foi transferida para 2023 e quitada pelo governo Lula em dezembro, com aporte extra superior a R$ 90 bilhões.
Diferenças apontadas no pacote atual
O Bolsa Família havia sido reestruturado em 2023, mas não recebia reajuste desde então. Além da atualização do benefício, o pacote do governo Lula inclui R$ 5,3 bilhões para o Gás do Povo, R$ 30 bilhões de isenção do PIS/Cofins do diesel e de subvenção a importadores, R$ 2 bilhões em renúncias fiscais e R$ 15 bilhões para o Plano Brasil Soberano 2.0.
Também foram anunciados R$ 10 bilhões em crédito para a indústria 4.0 e bens de capital verde, R$ 7 bilhões para o FGTS, com liberação do saque-aniversário, R$ 20,5 bilhões para o Minha Casa, Minha Vida e o Reforma Casa Brasil, além de R$ 21,2 bilhões para a segunda fase do Move Brasil (Caminhões).
A relação inclui ainda R$ 15 bilhões para o Desenrola Brasil 2.0 e R$ 22 bilhões referentes ao Bolsa Família reajustado, com custo previsto para 2027.
João Alberto Graça, advogado especialista em direito eleitoral e integrante do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade), afirmou que o reajuste atual pode ser retirado por decisão posterior, já que foi criado por decreto. “Quem receber os R$ 691 em outubro não tem nenhuma garantia jurídica de que o valor se mantenha em 2027”, disse.
Para Graça, a ausência de uma emenda constitucional não elimina o debate eleitoral. Ele avaliou que a entrega de benefícios antes da votação pode deixar a medida mais exposta juridicamente do que a iniciativa de 2022.
Questionamento no TSE
O deputado Zé Trovão (PL-SC) pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a suspensão do reajuste. A alegação foi de que a medida não aparecia no Projeto de Lei Orçamentária (PLO) enviado pelo governo ao Congresso Nacional em agosto, o que, na avaliação do deputado, impediria sua integração ao planejamento administrativo.
André Mendonça rejeitou o pedido nesta quinta-feira (17), sem examinar o mérito da contestação. A discussão sobre a compatibilidade entre a distribuição de benefícios e a igualdade de condições entre candidatos ainda foi apresentada por Graça como uma questão a ser enfrentada pela Justiça Eleitoral.
