A dívida do empréstimo compulsório da Eletrobras caiu 58% desde 2021 e chegou a R$ 10,7 bilhões no segundo trimestre de 2026, na rubrica de perdas prováveis. A empresa, chamada Axia Energia desde outubro de 2025, também registrou R$ 16,6 bilhões em perdas possíveis, uma redução de 62,6% em cinco anos.
A principal mudança ocorreu em novembro de 2021. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os juros remuneratórios incidiriam somente até a assembleia-geral extraordinária que buscou converter a dívida em ações, e não até o pagamento efetivo. A decisão eliminou pelo menos 13 anos de juros remuneratórios. Como a maior parte da dívida estava relacionada à assembleia de 2005, o período alcançado chegou a 16 anos.
Efeito sobre o passivo
No fim de 2021, a Eletrobras tinha R$ 25,7 bilhões provisionados para perdas prováveis relacionadas ao empréstimo compulsório. As perdas possíveis somavam R$ 44,4 bilhões. Em dezembro de 2022, a empresa informou que a decisão do STJ havia levado à reclassificação de R$ 14,3 bilhões, que deixaram de ser considerados possíveis e passaram a representar risco remoto.
A privatização ocorreu por meio de oferta de ações no mercado nacional e internacional. A participação da União caiu de 72,3% para 42,6%, e o controle acionário foi transferido. As ações foram oferecidas a R$ 42 em junho de 2022. A operação gerou R$ 30,6 bilhões líquidos para a empresa.
A redução do passivo foi limitada por decisão recente do próprio STJ, que rejeitou a revisão de teses vinculantes fixadas 16 anos antes. A mudança pretendida teria impacto anunciado de R$ 4,8 bilhões em 2,7 mil processos.
O empréstimo compulsório foi criado na década de 1960 para financiar a expansão da rede elétrica e cobrado de grandes consumidores industriais até 1993. Pela Lei 4.156/1962, os créditos seriam resgatados em dez anos, com juros de 6% ao ano. O Decreto-Lei 1.512/1976 ampliou o prazo para 20 anos e permitiu a conversão dos créditos em ações.
As conversões ocorreram em assembleias de 1988, 1990, 2005 e 2008. Em 2009, o STJ reconheceu o direito dos credores de cobrar diferenças de correção monetária sobre o principal. Também decidiu que a prescrição para cobrar os chamados juros reflexos começaria na data de cada assembleia, e não no mês de julho, quando a empresa fazia o pagamento anual dos juros remuneratórios.
Acordos após a privatização
Desde 2022, a Axia pagou R$ 7,8 bilhões em negociações homologadas pela Justiça. O deságio acumulado foi de R$ 5,2 bilhões. Em 2025, a empresa pagou R$ 600 milhões em execuções sem acordo e obteve R$ 900 milhões em deságio por meio de negociações.
A companhia criou o Comitê Executivo de Empréstimo Compulsório em 2022 e a Diretoria de Empréstimo Compulsório no ano seguinte. A estrutura foi voltada à defesa das teses favoráveis estabelecidas pelo STJ e à busca de novos acordos.
Para Antonio Miguel Aith Neto, a dificuldade de efetivar créditos cria uma posição mais favorável para a empresa negociar com deságio. José Carlos Pereira afirmou que a privatização eliminou a resistência interna a acordos e que a companhia passou a divulgar e realizar essas negociações.
A reinterpretação de 2021 também atingiu processos em fase de cumprimento de sentença. Tribunais Regionais Federais da 1ª e 3ª Regiões decidiram que a aplicação da nova interpretação não ofende a coisa julgada. Aith Neto afirmou que a questão ainda poderá chegar ao STJ. Pereira, por sua vez, avaliou que há pouco espaço para novas teses jurídicas após a rejeição da revisão das decisões de 2009.
Os dividendos distribuídos pela Eletrobras e pela Axia passaram de R$ 863,4 milhões em 2022 para R$ 8,3 bilhões em 2025. No período, os acionistas receberam R$ 14,4 bilhões, valor próximo dos R$ 14,3 bilhões retirados do risco possível após a decisão do STJ de 2021.
