Um estudo da Universidade Brown identifica cinco precedentes legais que, na avaliação da professora de direito Elizabeth Beavers, contribuíram para aproximar a política migratória dos Estados Unidos das medidas de combate ao terrorismo adotadas após 11 de setembro de 2001.
A análise integra o projeto Costs of War e não afirma que todas as ações migratórias do governo de Donald Trump tenham origem nas medidas posteriores aos atentados. O relatório sustenta, porém, que governos republicanos e democratas ampliaram instrumentos de segurança nacional que fortaleceram o Executivo e deram suporte à atuação do ICE, o Serviço de Imigração e Alfândega.
Vigilância migratória sob justificativa antiterrorista
O primeiro precedente apontado é a incorporação de práticas de combate ao terrorismo à fiscalização de estrangeiros. Programas criados com justificativas de segurança nacional passaram a ser usados por agentes de imigração e policiais para vigiar, deter, interrogar, barrar a entrada ou deportar pessoas por razões civis, sem comprovação de envolvimento com terrorismo.
A operação PENTTBOM, iniciada pelo FBI logo após os ataques, atingiu principalmente imigrantes árabes, muçulmanos e sul-asiáticos. Cerca de 1.200 pessoas foram detidas, conforme números divulgados posteriormente pelo governo de George W. Bush. Muitas permaneceram presas durante semanas ou meses sem acusação formal. Nenhuma foi condenada por participação nos atentados de 11 de setembro ou em outro ato terrorista, segundo o estudo. Centenas foram presas ou processadas por violações migratórias consideradas menores.
Outro caso citado é o National Security Entry and Exit Registration System, conhecido como NSEERS. Criado em 2002, o programa exigia que imigrantes de 25 países, 24 deles de maioria muçulmana, se registrassem e fornecessem dados biométricos. Mais de 13 mil pessoas foram deportadas por infrações migratórias, mas nenhum inscrito foi condenado por terrorismo.
Classificação de organizações e deportações
O segundo precedente está relacionado ao poder do governo de designar pessoas e organizações como terroristas. Essas classificações podem produzir efeitos econômicos e migratórios, segundo Beavers.
A lista de Foreign Terrorist Organizations foi criada em 1996 e ampliada posteriormente pelo USA PATRIOT Act e por uma lei de 2004. A legislação, aprovada pelo Congresso dos Estados Unidos em outubro de 2001, ampliou os poderes de investigação, facilitou o acesso a informações pessoais e financeiras, expandiu mecanismos de vigilância e permitiu maior compartilhamento de dados entre órgãos de segurança.
Depois dos atentados, o governo de George W. Bush criou também a lista de terroristas globais especialmente designados. Para a pesquisadora, as definições legais são amplas e permitem decisões políticas. No segundo mandato de Trump, esse mecanismo passou a ser usado contra cartéis de drogas, prática que Beavers considera arbitrária. Ela também questiona a existência do chamado Cartel de los Soles, associado pelo governo americano ao regime de Nicolás Maduro.
O terceiro precedente decorre da possibilidade de deportar estrangeiros classificados como terroristas sem demonstrar que tenham praticado atos violentos. O USA PATRIOT Act permitiu a deportação por suposta associação com organizações designadas como terroristas ou pela oferta de apoio material a elas. Em determinadas circunstâncias, a medida poderia atingir pessoas que desconhecessem a classificação do grupo ou que tivessem prestado apoio sob coação.
Detenção prolongada e transferência de presos
O quarto ponto envolve a aplicação de mecanismos associados à guerra para justificar a detenção prolongada de estrangeiros. O estudo cita Guantánamo, criada em 2002, na base naval americana em Cuba, para abrigar estrangeiros suspeitos de terrorismo após os ataques de 11 de Setembro.
Cerca de 780 homens foram mantidos no local desde a chegada dos primeiros detidos. O governo de George W. Bush defendeu a manutenção indefinida de pessoas classificadas como “combatentes inimigos”, sem as garantias normalmente ligadas ao processo criminal. A Suprema Corte reconheceu parte dos poderes de detenção.
Após o encerramento da guerra americana no Afeganistão, o governo Biden ainda sustentava que alguns presos poderiam permanecer detidos com base na lógica de guerra. No momento analisado pelo estudo, 15 pessoas continuavam em Guantánamo.
Beavers afirma que esse sistema criou um precedente reutilizável contra imigrantes. No segundo mandato de Trump, mais de 700 migrantes haviam sido enviados ou transferidos para Guantánamo, onde ficaram sob custódia do ICE com apoio militar.
A análise também vincula essa lógica às deportações para o Centro de Confinamento do Terrorismo, conhecido como CECOT, em El Salvador. Conforme a autora, os enviados para a prisão foram submetidos a condições degradantes. A transferência para países onde há risco de tortura pode violar o princípio de non-refoulement, que impede o envio de pessoas a locais onde possam sofrer esse tipo de abuso.
Maior concentração de poder no Executivo
O quinto precedente é a concentração de atribuições de segurança nacional no Executivo, acompanhada, segundo Beavers, pela redução dos mecanismos de controle do Congresso e do Judiciário. O Legislativo teria delegado ao governo federal poderes amplos para classificar pessoas e organizações como terroristas e definir consequências migratórias com base nessas designações.
Os tribunais também teriam demonstrado deferência às decisões presidenciais sobre terrorismo, imigração e segurança nacional. No caso das listas de organizações terroristas, a Justiça teria restringido sua própria capacidade de revisar atos do Executivo.
O estudo cita ainda a decisão da Suprema Corte que manteve a política conhecida como “Muslim ban”, adotada no primeiro mandato de Trump, e destacou a margem de decisão concedida ao presidente pela legislação migratória.
Para Beavers, essa deferência foi construída por diferentes governos e não pertence exclusivamente a um partido. A pesquisadora menciona o uso do argumento de “segredo de Estado” durante o governo Barack Obama para impedir processos relacionados a operações de segurança nacional, incluindo casos de tortura e transferência clandestina de prisioneiros.
Na avaliação da autora, esse histórico deixou instrumentos já consolidados para que o governo Trump ampliasse a fiscalização migratória em nome da segurança nacional.
