Justiça
Nova regra do ITBI exige revisão das leis e dos procedimentos municipais
A LC 227/2026 amplia os instrumentos de avaliação do ITBI, mas exige transparência, motivação e contraditório na atuação dos municípios.
Código Tributário Nacional
País
Lei nacional sobre processo fiscal levanta dúvida sobre autonomia dos estados
Análise sustenta que parte das regras da LC 236/2026 ultrapassa normas gerais e interfere na organização dos tribunais administrativos estaduais.
Justiça
Lei Complementar 236 cria regras nacionais para processos fiscais administrativos
Nova legislação fixa prazos, amplia garantias recursais e estabelece deveres para contribuintes e administrações tributárias.
Justiça
Vetos à LC 236 restringem garantias na responsabilização tributária
Lei sancionada em 4 de setembro de 2026 manteve garantias processuais, mas retirou regras sobre terceiros, nulidades e compensação.
Justiça
Veto à validade e à emissão de certidões fiscais deve voltar ao Congresso
Regras aprovadas no CTN previam prazo de emissão e validade uniforme para reduzir a burocracia enfrentada por contribuintes.
Justiça
Cobrança de taxas é afastada após empresa ser enquadrada como danceteria
Decisão da Justiça de São Paulo considerou incorreto o código tributário aplicado a serviços de pilates, fisioterapia, condicionamento físico e estética.