Decisão da 3ª Turma afirma que a plataforma só pode responder por danos ligados às próprias condutas, como moderação deficiente ou divulgação indevida de dados.
Decisões do STJ e do STF, além do ECA Digital, formam regimes distintos para retirada e responsabilização de plataformas.
Análise jurídica questiona se o artigo 16-A atribui a representantes obrigações e sanções que deveriam recair sobre empresas estrangeiras.
Proposta prevê preservar provas já obtidas, salvo nos processos em que a defesa tenha questionado a legalidade antes do fim do julgamento.
Corte manteve indenização de R$ 10 mil e determinou revisão humana do bloqueio, mas rejeitou pedido por danos materiais.
