Justiça
Mudança de uso pode exigir nova contratação de imóvel público
A troca da finalidade de um imóvel locado sem licitação pode romper a justificativa jurídica da contratação original.
TCU
Justiça
TCU analisa uso de contas vinculadas em contratos de concessão
Julgamento discute se recursos administrados pelo Executivo devem integrar o Orçamento-Geral da União.
Justiça
Extinção de contrato inadimplido não depende do fim de processo sancionador
Administração pode encerrar o contrato e cancelar o saldo não executado da nota de empenho, desde que assegure defesa própria ao contratado.
Economia
TCU avalia alerta sobre receita de dividendos prevista no Orçamento
Área técnica aponta risco de superestimação após arrecadação de R$ 3,15 bilhões até julho, diante de previsão de R$ 28 bilhões para 2026.
Economia
TCU mantém suspensos cartões consignados enquanto margem do INSS retorna a 45%
Fim da MP 1.355/2026 restabelece limite legal, mas novas operações com os dois cartões continuam interrompidas.
Economia
TCU exige projeção da dívida pelo piso da meta fiscal
Tribunal quer que futuras diretrizes orçamentárias mostrem o efeito de cumprir apenas o limite inferior do arcabouço fiscal.