O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, defendeu a criação de uma legislação específica para proteger trabalhadores de aplicativos. Para ele, a ausência de regras levou a Justiça do Trabalho a analisar casos de motoristas com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) considera esses profissionais autônomos.
A declaração ocorreu durante debate na Fundação Fernando Henrique Cardoso (FHC), nesta segunda-feira (14). Mello Filho afirmou que tentou levar ao Congresso um projeto sobre o tema, mas a proposta não avançou por causa de um impasse relacionado ao valor mínimo pago por entrega no delivery.
“Se for subordinado só tem uma lei para aplicar, que é a CLT”, disse o ministro. Segundo ele, o objetivo é garantir proteção aos trabalhadores e um “patamar mínimo civilizatório”.
Críticas à reforma trabalhista
Mello Filho também avaliou que a reforma trabalhista de 2017 alterou mais de cem pontos da CLT sem um processo amplo de negociação entre trabalhadores, empresas e Congresso. Na avaliação dele, a aprovação não seguiu o modelo de diálogo coletivo previsto nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
O ministro afirmou que um projeto com sete artigos foi desarquivado e acabou dando origem a uma reforma com quase 200 dispositivos. Para ele, a falta de discussão contribuiu para distorções que continuam sendo examinadas pelo Judiciário. “Isso para mim não é uma lei honesta, com todo respeito”, afirmou.
Ele disse não ser contra reformas, mas defendeu que mudanças na legislação trabalhista sejam feitas de maneira equilibrada e considerando tanto a atividade econômica quanto a dimensão social prevista na Constituição, que trata da livre iniciativa e da valorização do trabalho humano.
Previdência e disputas entre tribunais
O presidente do TST alertou que a falta de recolhimento previdenciário por trabalhadores de aplicativos pode transferir ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à Previdência Social despesas relacionadas a acidentes, incapacidade e velhice.
Durante o debate, ele rebateu acusações de ativismo judicial e afirmou que a falta de uma lei específica obriga os juízes do trabalho a recorrerem à CLT. Também criticou o STF, dizendo que a corte tem legislado sobre temas trabalhistas.
Entre os assuntos mencionados estiveram uberização, pejotização, terceirização, Justiça gratuita e assédio eleitoral. O ministro citou divergências entre TST e STF sobre pontos da reforma, além de decisões envolvendo a gratuidade na Justiça do Trabalho. Segundo o texto apresentado no debate, o STF limitou o benefício a quem ganha até R$ 5.000, conforme tese de Gilmar Mendes.
Mello Filho ainda associou mudanças na formalidade do mercado de trabalho ao impeachment da presidente Dilma Rousseff, que classificou como golpe. Ele afirmou que o país passou a ter um limbo jurídico de proteção e reiterou que a legislação precisa acompanhar as transformações do mercado de trabalho.
Também participaram do debate André Portela, professor de políticas públicas da FGV EESP, e Olívia Pasqualeto, professora da FGV Direito. A mediação foi de Sergio Fausto, diretor-geral da Fundação FHC.
