A tutela jurídica do complexo agroindustrial deve considerar a integração entre contratos, atividades econômicas, instituições e organizações que formam as cadeias agroindustriais. Essa abordagem amplia a análise tradicional dos contratos, normalmente centrada apenas nas partes diretamente envolvidas, para incluir a função socioeconômica e os efeitos sistêmicos das relações jurídicas.
O complexo agroindustrial é apresentado como um bem jurídico peculiar, embora não seja um sujeito de direito autônomo. Seu conteúdo envolve atividades agropecuárias, industriais e de serviços relacionadas por vínculos tecnológicos, comerciais e econômicos. Essas atividades se organizam em sistemas e cadeias, integrados por uma rede de negócios jurídicos agroindustriais.
Contratos e coordenação das cadeias
Os contratos não representam apenas operações isoladas. Eles também exercem papel de coordenação entre diferentes elos de uma mesma atividade econômica. Nesse contexto, contratos estruturalmente distintos podem estar vinculados e compor uma única operação econômica.
A coordenação, contudo, não depende exclusivamente dos contratos. O ambiente institucional, formado por regras formais e informais, e o ambiente organizacional também influenciam as relações entre os agentes econômicos. Regulamentos, organizações, órgãos públicos e entidades de mercado participam da conformação dessas atividades.
Entre os princípios associados ao direito do agronegócio estão a função social da cadeia agroindustrial, a proteção da cadeia do agronegócio e a integração das atividades econômicas. A ideia de cadeia, nesse caso, deve ser compreendida de maneira ampla, como parte de um complexo que exige proteção e integração.
Exemplos de proteção jurídica
A análise sistêmica pode ser aplicada aos contratos de compra e venda futura de soja. Esses negócios não envolvem apenas a fixação de preço e o atendimento da demanda do comprador. Também participam do financiamento de atividades como plantio, custeio, transporte e armazenagem de grãos.
Em precedente do Superior Tribunal de Justiça, a prévia fixação do preço da soja foi relacionada à proteção do agricultor contra oscilações excessivas e à possibilidade de cumprir despesas de produção, investimentos e financiamentos. A decisão tratou dos efeitos econômicos do contrato para além da relação imediata entre vendedor e comprador.
Outro exemplo envolve o inadimplemento de produtor que deixa de entregar soja a uma trading. A avaliação do descumprimento deve considerar não apenas a empresa diretamente afetada, mas também os reflexos sobre os demais participantes da cadeia, incluindo a liquidez de sociedades e produtores.
A garantia de fornecimento de gado para abate na indústria frigorífica também é apontada como situação que demanda atenção. A regularidade desse suprimento é relacionada ao abastecimento do mercado e à chegada de alimentos à população com qualidade e preços mais acessíveis.
Regulação do complexo agroindustrial
A tutela jurídica do complexo agroindustrial busca oferecer segurança aos agentes econômicos que atuam nas cadeias. Para isso, é necessário examinar as bases do direito do agronegócio e estabelecer conceitos capazes de orientar negócios, mercados e relações entre os diferentes elos produtivos.
A compreensão coletiva dos contratos e sistemas agroindustriais também é apresentada como caminho para uma regulação mais adequada. Nessa perspectiva, superar a leitura do contrato como instrumento meramente bilateral permite considerar a integração das atividades, a coordenação dos negócios e a segurança jurídica do conjunto.
O estudo do complexo agroindustrial reúne, portanto, contratos, sistemas, redes de negócios e ambientes institucionais e organizacionais. A proposta é que a teoria geral do direito do agronegócio acompanhe a evolução das atividades agrícolas e contribua para a construção de normas compatíveis com a organização econômica do setor.
