RIO DE JANEIRO — A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu remeter ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro o inquérito que investiga a possível participação de Cláudio Castro em desvios de verbas durante o período em que ele era vice-governador de Wilson Witzel, em 2020.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (16/9), em uma questão de ordem apresentada pela ministra Isabel Gallotti. Ela assumiu a relatoria depois que o ministro Benedito Gonçalves declarou-se suspeito para atuar no caso.
Os desvios investigados são os mesmos que resultaram no afastamento, na denúncia e no impeachment de Witzel, eleito em 2018. Gonçalves havia encaminhado o processo à primeira instância, mas a Corte Especial decidiu, em maio de 2023, manter a investigação no STJ depois que Castro assumiu o governo do Rio de Janeiro.
Mudança na competência
Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que, embora os atos sob apuração tivessem sido supostamente praticados quando Castro era vice-governador, o fato de ele ter se tornado governador mantinha o caso sob a competência do tribunal superior.
Esse cenário mudou em 23 de março, quando Castro renunciou ao cargo enquanto estava em vias de ser cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Isabel Gallotti destacou que, quando o STJ decidiu manter o processo, o Supremo Tribunal Federal ainda não havia estabelecido que o foro especial permanece depois da saída do cargo em casos de crimes cometidos durante e em razão da função.
A ministra considerou que os fatos investigados ocorreram quando Castro ocupava a vice-governadoria e que a posterior chegada ao governo não alterou sua natureza funcional. Com base na jurisprudência do STF, afirmou que a competência deve ser definida pelo cargo exercido no momento dos fatos e pela relação deles com as funções desempenhadas.
Nesse caso, concluiu Gallotti, cabe ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgar o inquérito, conforme previsto na Constituição estadual.
