RIO DE JANEIRO — A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar se o Ibama deve assumir o licenciamento ambiental do Complexo de Energias Boaventura, antigo Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em Itaboraí (RJ). O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Gurgel de Faria.
O recurso trata de uma ação do Ministério Público Federal para anular as licenças concedidas pelo Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro (Inea). O MPF afirma que o procedimento deveria ter sido conduzido pelo Ibama, porque os possíveis impactos da obra ultrapassariam o âmbito local. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região acolheu esse entendimento.
O caso envolve a interpretação da Lei Complementar 140/2011, que estabelece regras de cooperação entre União, estados e municípios em temas ambientais de competência comum. O Inea, a Petrobras e o Ibama defendem a validade das licenças estaduais.
A discussão inclui o ponto de descarte de efluentes. O complexo fica fora da costa, e o despejo ocorre em águas interiores, no mar, a 3 km da costa. Conforme o próprio Ibama, a partir de 7 km da costa começa o mar territorial, o que implicaria sua atuação obrigatória.
O MPF sustenta que os impactos podem alcançar a Baía de Guanabara e o mar territorial. Por isso, defende a atuação federal com base no princípio da precaução. O advogado da Petrobras, Frederico Ferreira, argumentou que ampliar a competência do Ibama para distâncias inferiores poderia levar à aplicação do mesmo entendimento a uma barraca de praia situada à beira de estuário.
Voto do relator
Relator do recurso especial, o ministro Paulo Sérgio Domingues votou para manter a decisão do TRF-2 favorável ao MPF. Para ele, o potencial de impacto impede que o complexo seja tratado como um investimento local.
“Há uma série de elementos aqui que nos dirigem a uma possibilidade de um impacto bastante extenso na atividade que está sendo realizada e no eventual dano”, afirmou o ministro.
O complexo foi projetado para o refino de combustíveis fósseis e o processamento de gás natural. Inaugurado oficialmente em setembro de 2024, é descrito como a maior unidade de processamento de gás natural do país, com investimento estimado em 30 bilhões de dólares, capacidade potencial de processar 75 mil barris de diesel por dia e outros 20 mil de querosene.
Domingues afirmou que a discussão não envolve a capacidade técnica do Inea, mas qual órgão deve conduzir o licenciamento. O julgamento continuará após a análise do pedido de vista.
