Justiça
Parcelamento de débitos suspende investigação por apropriação previdenciária
Decisão da Justiça Federal em São Bernardo do Campo relaciona a suspensão aos créditos tributários incluídos no parcelamento.
Direito tributário
Justiça
STF analisa se pagamentos do Refis reduzem principal da dívida
Julgamento da ADI nº 7.370 discute exclusão de contribuintes e a forma de amortização prevista para o programa.
Justiça
Veto à LC 236 reabre discussão sobre sanções em compensações tributárias
A análise do processo legislativo e das decisões do STF diferencia a mera não homologação de condutas fraudulentas comprovadas.
Justiça
Lei Complementar 236 cria regras nacionais para processos fiscais administrativos
Nova legislação fixa prazos, amplia garantias recursais e estabelece deveres para contribuintes e administrações tributárias.
Justiça
Vetos à LC 236 restringem garantias na responsabilização tributária
Lei sancionada em 4 de setembro de 2026 manteve garantias processuais, mas retirou regras sobre terceiros, nulidades e compensação.
Justiça
Lei sobre devedor contumaz impõe limites à responsabilização penal de sócios
Norma exige definição administrativa definitiva para produzir efeitos penais e reforça barreiras contra a transferência automática de dívidas empresariais.
Justiça
Lei complementar limita multas e amplia acordos em disputas tributárias
Nova regra fixa tetos para penalidades, prevê descontos por conformidade e autoriza mediação e arbitragem em conflitos fiscais.