direito do consumidor

STJ define devolução em dobro sem exigir prova de má-fé do fornecedor

Corte Especial fixou no Tema 929 que a cobrança contrária à boa-fé objetiva permite restituição em dobro ao consumidor.

ontem

Decisão determina que mensalidades sigam critérios da ANS após indícios de abusividade e de falso coletivo.

há 2 dias

Decreto nº 13.108/2026 exige transparência nas taxas, limita compras automatizadas e amplia opções em caso de mudança ou cancelamento de eventos.

há 3 dias

Caso envolvendo 117.798 veículos mostra a dificuldade de aplicar regras tradicionais a correções de software feitas por OTA.

há 4 dias

Decisão da 3ª Turma considerou que deixar o veículo ligado para abrir o portão não agravou intencionalmente o risco do seguro.

há 5 dias

Transição para IBS e CBS aproxima regras tributárias das exigências de clareza previstas no direito do consumidor.

14 de setembro de 2026, 14h11

TJ-SP manteve decisão que obriga incorporadora a entregar apartamento, devolver aluguéis e pagar R$ 10 mil por danos morais.

13 de setembro de 2026, 11h15

Dados do Consumidor.gov.br mostram queda na solução de reclamações e predominância de queixas sobre acesso ao dinheiro.

11 de setembro de 2026, 09h45

Turma Recursal do Distrito Federal reconheceu a responsabilidade da empresa e manteve indenização por danos morais ao tutor do animal.

10 de setembro de 2026, 14h52

A 3ª Turma decidiu que a plataforma não responde por falhas estruturais do hotel quando sua atuação se limita à intermediação da reserva.

7 de setembro de 2026, 15h25

Decisão reconheceu abusividade em taxa de 18,99% ao mês, equivalente a 705,61% ao ano, e negou danos morais.

7 de setembro de 2026, 15h20

Consumidora de Morrinhos receberá R$ 3 mil por danos morais após preparar o alimento para a filha.

6 de setembro de 2026, 07h43