Justiça
Lei que criou crime para cessão de contas divide teses sobre condenações por lavagem
Novo tipo penal pode levar à absolvição em casos antigos ou à desclassificação para fatos posteriores, conforme a análise jurídica.
STJ — Página 5
Justiça
Decisões do STF e do STJ divergem sobre APP de reservatórios anteriores a 2001
O STF validou o artigo 62 do Código Florestal, mas Ibama e turmas do STJ adotaram interpretações diferentes sobre sua aplicação.
Justiça
STJ mantém cobrança antecipada de PIS e Cofins sobre cigarros no varejo
Corte decidiu que comerciantes não podem receber a diferença entre o tributo antecipado e o calculado sobre o preço efetivo de venda.
Justiça
STJ troca demolição de prédio por indenização em caso de área de restinga
Decisão manteve a obrigação de reparar o dano ambiental, mas considerou inviável a demolição diante da boa-fé de compradores e do aval estatal.
Justiça
STJ permite ação rescisória para cobrar tributo de período anterior a decisão do STF
Decisão autoriza o Fisco a revisar sentenças definitivas, mas impede multas moratórias sobre o débito anterior.
Economia
STJ exige orientação ao segurado antes de negar benefício por automação
Decisão no tema 1.124 manteve regras para atrasados e determinou que robôs indiquem quando documentos adicionais forem necessários.
Saúde
Planos coletivos têm regras definidas pelo estipulante, e não por cada beneficiário
A pessoa jurídica contratante negocia as condições do plano coletivo, que devem ser aplicadas de forma uniforme ao grupo segurado.
Justiça
STJ reconhece excesso de prazo em prisão preventiva de acusado de homicídio
Ministro Ribeiro Dantas substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares após réu passar cinco anos sem julgamento pelo júri.
Justiça
Decisões do STJ reduzem passivo do empréstimo compulsório da Eletrobras
Dívida caiu 58% desde 2021, enquanto acordos judiciais e mudança de teses alteraram a estratégia da empresa após a privatização.
Justiça
STJ limita cobrança de honorários em ações ligadas a transações tributárias
A 2ª Turma entendeu que o contribuinte não deve pagar honorários duas vezes ao desistir de uma ação para aderir à transação tributária.
Justiça
STJ diferencia SCR de cadastros de inadimplentes e delimita comunicação prévia
Decisão da 3ª Turma afirma que o registro no sistema do Banco Central não segue automaticamente as regras dos cadastros restritivos.
Justiça
Pensão para crianças com deficiência deve considerar custos ampliados, aponta análise jurídica
A hipervulnerabilidade pode influenciar o valor da pensão, a prova das despesas e a revisão da obrigação alimentar.