Justiça
STF avalia alcance da compensação tributária em mandados de segurança
Julgamento discute se créditos anteriores à ação podem ser compensados após decisão judicial, em vez de pagos por precatório.
STJ — Página 4
Justiça
Vetos à LC 236 restringem garantias na responsabilização tributária
Lei sancionada em 4 de setembro de 2026 manteve garantias processuais, mas retirou regras sobre terceiros, nulidades e compensação.
Justiça
STJ considera remuneração pela Selic em compulsório receita tributável
Decisão da 1ª Turma confirmou que os valores integram o lucro operacional e a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Justiça
STJ confirma falência da Buritirama após validar protesto por edital
Corte rejeitou o último recurso da mineradora e manteve decisão baseada em dívida de R$ 27,2 milhões não paga no vencimento.
Justiça
STJ discute se Ibama deve licenciar complexo petroquímico no Rio
Ministro votou para manter decisão que atribuiu ao Ibama a competência pelo licenciamento do complexo em Itaboraí.
Justiça
STJ reavalia critérios para cobrança e revisão de multas judiciais
Temas repetitivos em análise no STJ discutem intimação pessoal, revisão de astreintes e parâmetros para definir valores.
Justiça
STJ discute limite para reavaliar provas em recurso especial
Corte Especial analisa se o tribunal pode revisar a suficiência da prova após decisão do TJ-SP em disputa sobre know-how.
Justiça
STJ enquadra ‘olheiro’ estável do tráfico como coautor ou partícipe
Decisão do tribunal diferencia a vigilância contínua para a venda de drogas da colaboração eventual de informantes.
Justiça
STJ afasta uso isolado de reservas para negar benefício a paciente com câncer
Ministro Moura Ribeiro afirmou que custas processuais não podem comprometer recursos destinados à moradia e ao tratamento de saúde.
Justiça
STJ restringe retroatividade de multa administrativa mais favorável
A 1ª Seção decidiu que penalidade posterior só pode alcançar infrações antigas quando houver autorização legal específica e expressa.
Justiça
STJ troca prisão preventiva por cautelares em processo com 25,89 g de crack
Ministro considerou insuficientes o tipo e a quantidade da droga para justificar a prisão preventiva, sem outros elementos previstos no artigo 312 do CPP.
Justiça
STJ permite retirada de sobrenome paterno ligado a homicídio do marido
Decisão unânime da 3ª Turma autorizou mulher de 80 anos a retirar o sobrenome usado também pelos irmãos responsáveis pelo crime.
Justiça
STJ examina possível omissão do DF em feminicídio de servidora
Recurso questiona se o governo do Distrito Federal deve indenizar a família de uma servidora morta por policial civil dentro de repartição.
Justiça
Execuções ligadas à GAT não terão honorários após rescisão de sentença coletiva
Tese do STJ impede a cobrança de honorários em execuções individuais extintas após ação rescisória da Fazenda Pública.
Justiça
STJ considera tributável a remuneração Selic de depósitos compulsórios
Decisão unânime da 1ª Turma conclui que os valores recebidos por bancos do Banco Central representam renda sujeita ao IRPJ e à CSLL.
Justiça
STJ nega crédito de PIS e Cofins sobre frete entre estabelecimentos
A 2ª Turma entendeu que o transporte para transferência ou armazenamento antes da venda não integra a operação comercial.
Justiça
Tribunais afastam imposto sobre desconto na cota de condomínio do síndico
Decisões do STJ e de Tribunais Regionais Federais consideram que a dispensa elimina uma despesa, sem gerar riqueza nova.
Justiça
Congresso no Rio debate dez anos do Código de Processo Civil
Programação reúne ministros e especialistas em encontros gratuitos nos dias 11, 21, 25 e 28 de setembro.
Justiça
STJ afasta critérios não previstos em lei para trabalho fora da prisão
Ministro Rogério Schietti determinou que preso no semiaberto possa trabalhar fora da unidade, com distância da vítima e monitoramento eletrônico.
Justiça
STJ e STF têm competências distintas no direito tributário, diz análise
A Constituição reserva ao STF questões diretamente constitucionais e ao STJ conflitos sobre leis federais, tratados e incidência tributária.