Justiça
STJ autoriza pedidos de falência pelo Fisco, mas estados ainda carecem de regras
Especialistas veem espaço para uso do mecanismo contra devedores contumazes, mas alertam para riscos sem regulamentação local.
STJ — Página 3
País
STJ suspende recursos enquanto define tratamento das gorjetas no Simples
Tema repetitivo vai estabelecer se valores repassados aos empregados entram na base de cálculo do regime tributário.
Justiça
STJ permite execução de honorários antes de compensação tributária
A 2ª Turma do tribunal entendeu que a cobrança dos honorários é independente do crédito principal discutido em processo tributário.
Justiça
STJ define que seguro-desemprego não muda início do período de graça
Decisão da 2ª Turma mantém a cessação das contribuições como marco inicial da proteção previdenciária sem recolhimentos.
Justiça
STJ anula consignação por depósito inferior ao devido
Ministro Humberto Martins afirmou que a falta de indicação do valor correto pelo credor não autoriza depósito menor em juízo.
Justiça
STJ mantém Justiça Federal responsável por citação em Diadema
Decisão determina que juízo federal de São Bernardo do Campo realize diretamente o ato, por falta de justificativa para o envio à Justiça Estadual.
País
Vice-governador de São Paulo é alvo de investigação financeira em Andorra
Felício Ramuth e a esposa são investigados por suspeita de lavagem de US$ 1,6 milhão; defesa afirma que os recursos têm origem lícita.
Justiça
STJ mantém discussão sobre defeito de projeto em caso de airbag
Tribunal considerou que a segurança do projeto pode ser questionada mesmo quando o airbag funciona conforme previsto pelo fabricante.
Justiça
STJ afasta participação obrigatória de União, Dnit e ANTT em ações possessórias
Decisão unânime da 1ª Seção concluiu que os entes públicos não precisam integrar processos sobre a posse de faixas de domínio federais.
Justiça
STJ avalia se licenciamento ambiental permite exploração por fracking
Julgamento discute se as normas ambientais atuais conseguem prevenir e reduzir os riscos da técnica de extração de combustíveis fósseis.
Justiça
STJ determina rateio proporcional de depósito em dívida tributária
Decisão da 2ª Turma impede que o contribuinte escolha quais parcelas do débito serão cobertas pelo depósito judicial.
Justiça
STJ mantém guarda provisória de crianças com famílias acolhedoras em Minas Gerais
Decisão considera vínculos socioafetivos formados após mais de dois anos e afasta acolhimento institucional sem situação de risco.
Justiça
Ministro do STJ anula pronúncia por falta de testemunho direto
Reynaldo Soares da Fonseca concluiu que relatos indiretos não bastam para levar acusado ao Tribunal do Júri.
Justiça
STJ retoma debate sobre ação contra administradores sem assembleia de acionistas
Ministros divergem sobre a necessidade de anular deliberações societárias que não foram realizadas antes de cobrar prejuízos de ex-diretores.
Justiça
STJ mantém multas calculadas com base em medida provisória revogada
Decisão da 2ª Turma considera válida a regra vigente no momento da fiscalização, mesmo sem conversão da medida provisória em lei.
Justiça
STJ mantém cobertura de tratamento para paciente com TDAH após fim de plano coletivo
Operadora deve custear acompanhamento até alta, estabilização clínica ou oferta de alternativa que evite a interrupção do tratamento.
Justiça
STJ avalia quando começa prazo para recursos no Tribunal do Júri
Ministro propõe que prazo para MP e Defensoria conte a partir da chegada dos autos à repartição do órgão.
Justiça
STJ rejeita regularização de ação ajuizada após morte da autora
4ª Turma entendeu que a morte anterior ao ajuizamento impede a formação válida da relação processual.
Justiça
Tema 1.182: decisões do STJ reforçam exigências contábeis para benefícios de ICMS
A aplicação do precedente em autuações da Receita Federal e julgamentos do Carf contraria a interpretação de que ele favoreceria as empresas.
Justiça
STF avalia alcance da compensação tributária em mandados de segurança
Julgamento discute se créditos anteriores à ação podem ser compensados após decisão judicial, em vez de pagos por precatório.